Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 138 – 30/07/2020

Legislação Federal

Portaria PR-MJSP-MINFRA-MS nº 1, de 29/07/20DOU de 29/07/20 p. 1 seção 1- Ed. Extra n° 144 A – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Portaria MS-GM nº 1.841, de 28/07/20DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 – Retificação – Autoriza o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, no Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento da Vigilância Laboratorial nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).

Portaria MS-GM nº 1.861, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 – Torna sem efeito a Portaria nº 1.859/GM/MS, de 28/07/2020, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 29/07/2020, Seção 1, página 54.

Portaria MS-GM nº 1.862, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 – Altera a Portaria nº 1.521/GM/MS, de 15/06/2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.

Portaria MS-GM nº 1.863, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 – Altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15/06/2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar – HOSPITAL DE CAMPANHA – voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.

Portaria MS-GM nº 1.866, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 84 seção 1 n° 145 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.867, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 85 seção 1 n° 145 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.868, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 86 seção 1 n° 145 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.869, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 86 seção 1 n° 145 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.876, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 89 seção 1 n° 145 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.880, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 93 seção 1 n° 145 – Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 1.883, de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 97 seção 1 n° 145 – Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 1.772, de 15/07/20DOU de 30/07/20 p. 102 seção 1 n° 145 – Retificação – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e município de Barretos.

Portaria MS-SAES nº 564, de 08/07/20DOU de 30/07/20 p. 103 – seção 1 n° 145 – Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento da Atenção Primária no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE) Prevenção à Covid-19 nas Escolas.

Portaria MS-SAES nº 601, de 15/07/20DOU de 30/07/20 p. 103 – seção 1 n° 145 – Inclui procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.

Portaria MS-SAES nº 665, de 24/07/20DOU de 30/07/20 p. 103 – seção 1 n° 145 – Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 666, de 24/07/20DOU de 30/07/20 p. 104 – seção 1 n° 145 – Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 668, de 24/07/20DOU de 30/07/20 p. 105 – seção 1 n° 145 – Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 669, de 24/07/20DOU de 30/07/20 p. 105 – seção 1 n° 145 – Concede autorização à equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 670, de 25/07/20DOU de 30/07/20 p. 105 – seção 1 n° 145 – Concede renovação de autorização a estabelecimento e equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 410 de 29/07/20DOU de 30/07/20 p. 107 – seção 1 n° 145 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10/12/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Legislação Estadual

Decreto  nº 65.100, de 29/07/20 DOE de 30/07/20
p. 4 – seção 1 n° 150 – Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28/05/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, e institui o Plano São Paulo.

Resolução SS nº 104, de 15/07/20 DOE de 30/07/20 p. 59 – seção 1 n° 150 – Retificação – Atualiza a composição da Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – CATC, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 63, de 29/07/20 DOE de 30/07/20 p. 59 – seção 1 n° 150 – Aprova a prorrogação da habilitação dos leitos de UTICOVID, do conjunto de hospitais relacionados no Anexo I, habilitados em maio de 2020, excetuando-se o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, CNES 3001466 e Hospital São Francisco de Americana, CNES 2082179, cuja decisão dos gestores é pela desabilitação.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP