Extinção da MP 927

A MP 927 que previa normas trabalhistas mais flexíveis para enfrentamento do estado de calamidade perdeu a validade ontem. A medida foi publicada em 20/03/2020, prorrogada por 60 dias e, como o Senado não colocou em votação, expirou em 19/07.

A medida tinha por finalidade a garantia da permanência do vínculo de emprego e previa que empregado e empregador poderiam celebrar acordo individual escrito, pois este teria preponderância sobre outros instrumentos normativos (leis, convenção/acordos coletivos).

Os dispositivos incluíam a flexibilização de regras para contratação em regime de teletrabalho, possibilidade de antecipação de férias (mesmo não vencidas), contratação de banco de horas (individual ou coletivo) para compensação em 18 meses após o término da pandemia, suspensão de exames médicos periódicos, suspensão de exigências administrativas em saúde e segurança do trabalho, diferimento do recolhimento do FGTS, dentre outras.

As disposições da MP se sobrepunham às regras originais e teriam efeito durante o estado de calamidade pública que, pelo Decreto 6/2020, tem previsão de duração até 31/12/2020.

As empresas que aderiram às disposições da MP, agiram dentro de uma determinação legal e estão amparadas pelo ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei vigente.

Por exemplo, no caso do banco de horas estabelecido por acordo individual (empregado/empregador), o empregado que trabalhou em regime especial de compensação entre 20/03 (início MP) a 19/07 (término MP), irá compensar as horas excedentes em até 18 meses a partir de 31/12/2020 (final da pandemia). Se o banco de horas foi contratado através de acordo coletivo, valerá o que ficou disciplinado no acordo.

O diferimento do recolhimento do FGTS continua valendo para quem optou pelo pagamento parcelado, que poderá ser feito entre julho e dezembro de 2020.  Quem teve o contrato de trabalho alterado para a modalidade remota também poderá permanecer nesse formato. As férias que foram antecipadas ainda na vigência da MP e que ainda estão em fase cumprimento ou que acabaram de ser iniciadas, também são válidas.

Essas medidas pontuais não serão revertidas. Porém, há aqueles direitos continuados. Por exemplo, havia a previsão de que o uso de aplicativos e programas de comunicação (teletrabalho) fora da jornada normal de trabalho não constituía tempo à disposição e não gerava direito às horas extras. Essa é uma regra que deixou de existir e as empresas devem considerar a possibilidade de pagamento de horas extras à partir do fim da MP.

Os prazos processuais para apresentação de defesa contra autos de infração e notificações de débito de FGTS, que estavam suspensos por 180 dias (art. 28 da MP 927), voltam a correr. Assim como os auditores fiscais do trabalho retomam a atividade original, uma vez que estavam limitados a agir de forma orientadora durante a vigência da MP.

Por isso, as empresas devem fazer um levantamento das medidas que permanecem vigentes e daquelas que deixam de vigorar pela extinção da MP, a fim de evitar autuações administrativas e, até mesmo, ações judiciais por descumprimento legal.