Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 143 – 06/08/2020

Legislação Federal

Lei nº 14.034, de 05/08/20DOU de 06/08/20 p. 1 – seção 1 n° 150 – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19/12/1986, 6.009, de 26/12/1973, 12.462, de 04/08/2011, 13.319, de 25/07//2016, 13.499, de 26/10/2017, e 9.825, de 23/08/1999.

Portaria MCTIC-GM nº 3.032, de 31/07/20DOU de 06/08/20 p. 5 – seção 1 n° 150 – Altera a Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI.

Portaria MS-GM nº 1.951, de 04/08/20DOU de 06/08/20 p. 48- seção 1 n° 150 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.952, de 04/08/20DOU de 06/08/20 p. 49- seção 1 n° 150 – Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.955, de 04/08/20DOU de 06/08/20 p. 50- seção 1 n° 150 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.969, de 04/08/20DOU de 06/08/20 p. 51- seção 1 n° 150 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.970, de 04/08/20DOU de 06/08/20 p. 52- seção 1 n° 150 – Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.971, de 04/08/20DOU de 06/08/20 p. 53- seção 1 n° 150 – Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.774, de 15/07/20DOU de 06/08/20 p. 53 – seção 1 n° 150 – Retificação – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Monte Alto.

Legislação Estadual

Portaria CRH nº 8, de 03/08/20 DOE de 05/08/20
p. 27- seção 1 n° 154 – Altera a representatividade da Comissão de Estágio que tem caráter deliberativo, consultivo e normalizador para gerenciar os estágios curriculares no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Decreto  nº 65.110. de 05/08/20 DOE de 06/08/20 p. 1 – seção 1 n° 155 – Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28/05/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, e institui o Plano São Paulo.

Comunicado SPPREV  nº 1, de 2020 DOE de 06/08/20 p. 6 – seção 1 n° 155 – Expede o presente Comunicado, que terá aplicabilidade complementar ao Comunicado Conjunto CRHE/SPPREV n. 1, de 10-07-2020.

Comunicado IAL nº 44, de 2020 DOE de 06/08/20 p. 26 – seção 1 n° 155 – Torna público o laboratório – Fundação Dr. Amaral Carvalho CNPJ: 50.753.755/0001-35, habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT- -PCR na presente data.

Portaria IP nº 1, de 04/08/20 DOE de 06/08/20 p. 26- seção 1 n° 155 – Constitui o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de material gráfico informativo sobre a raiva em cães e gatos, com composição interinstitucional, tendo o médico veterinário clínico de pequenos animais como público alvo.

Portaria IPGG, de 05/08/20 DOE de 06/08/20 p. 27- seção 1 n° 155 – Altera, substitui e inclui, exclui os membros da Comissão de Resíduos Sólidos – C.R.S.

Projeto de Lei nº 487, de 2020DOE de 06/08/20 p. 9 – seção Leg. n° 143 – Retificação – Dispõe sobre a ampla divulgação dos canais de Institui procedimentos a serem observados nas escolas e universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de São Paulo para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.669, de 05/08/20 DOM de 06/08/20
p. 1 – n° 148 – Dispõe sobre a implantação de projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos e institui protocolo específico para atendimentos nestes espaços.

Portaria SMS nº 288, de 2020 DOM de 06/08/20 p. 15- n° 148 – Institui o Grupo de Trabalho em Saúde do Trabalhador.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP