Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 153 – 20/08/2020

Legislação Federal

Lei nº 13.989, de 15/04/20DOU de 20/08/20 p. 1 – seção 1 n° 160 – Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Lei nº 14.042, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 1 – seção 1 n° 160 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11/11/2009, e 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.

Lei nº 14.043, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 5 – seção 1 n° 160 – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27/12/1996, e 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.179, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 103 – seção 1 n° 160 – Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes de COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 2.181, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 104 – seção 1 n° 160 – Dispõe sobre o registro obrigatório de internações hospitalares nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, em todo o território nacional, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

Portaria MS-GM nº 2.014, de 07/08/20DOU de 20/08/20 p. 104 – seção 1 n° 160 – Retificação – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-SAES nº 753, de 16/08/20DOU de 20/08/20 p. 105 – seção 1 n° 160 – Concede autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos, tecidos e células tronco-hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 755, de 16/08/20DOU de 20/08/20 p. 105 – seção 1 n° 160 – Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAPS nº 43, de 16/08/20DOU de 20/08/20 p. 106 – seção 1 n° 160 – Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes de Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-SCTIIES nº 27, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 117 – seção 1 n° 160 – Torna pública a decisão de não incorporar o ixequizumabe para tratamento de pacientes adultos com psoríase moderada a grave, que tenham apresentado falha terapêutica, contraindicação ou intolerância ao adalimumabe, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 28, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 117 – seção 1 n° 160 – Torna pública a decisão de incorporar o citrato de tofacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com artrite psoríaca ativa moderada a grave intolerantes ou com falha terapêutica aos medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos ou biológicos, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 29, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 117 – seção 1 n° 160 – Torna pública a decisão de ampliar a idade máxima para 75 anos nos procedimentos de transplante de células-tronco hematopoéticas (TCTH) alogênico, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 30, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 118 – seção 1 n° 160 – Torna pública a decisão de incorporar a apresentação de 1.000 UI do medicamento imunoglobulina humana anti-hepatite B, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 31, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 118 – seção 1 n° 160 – Torna pública a decisão de não incorporar o ixequizumabe para tratamento de pacientes adultos com artrite psoríaca ativa com resposta insuficiente ou intolerante ao tratamento com um ou mais medicamentos modificadores do curso da doença, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 32, de 19/08/20DOU de 20/08/20 p. 118 – seção 1 n° 160 – Torna pública a decisão de incorporar a testagem universal para hepatite viral C em gestantes no pré-natal, conforme protocolo do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria MS-FUNASA nº 3.897, de 18/08/20DOU de 20/08/20 p. 122 – seção 1 n° 160 – Suspende temporariamente a análise das cartas consultas recebidas no âmbito da Portaria Nº 2385, 15 de maio de 2020.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.140, de 19/08/20 DOE de 19/08/20
p. 1 – seção 1 – Suplementos n° 164 – Designa, com fundamento no art. 2º da Lei 5.447-86, e nos termos do art. 6º do Dec. 52.334-2007, alterado pelo Dec. 61.374-2015, as indicadas para integrar, como membros titulares, o Conselho Estadual da Condição Feminina, na qualidade de representantes.

Decreto nº 65.141, de 19/08/20 DOE de 20/08/20 p. 1 – seção 1 – n° 165 – Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreto nº 65.142, de 19/08/20 DOE de 20/08/20 p. 1 – seção 1 – n° 165 – Altera o Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência a Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.

Decreto, de 19/08/20 DOE de 20/08/20 p. 1 – seção 1 – n° 165 – Dispensa, a pedido, a partir de 15-8-2020, a Deputada Estadual Marina Medeiros Helou, das funções de membro do Conselho Estadual de Desenvolvimento Social – Conseas.

Decreto, de 19/08/20 DOE de 20/08/20 p. 1 – seção 1 – n° 165 – Nomeia membro para integrar o Conselho Curador da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo.

Portaria SPPREV nº 193, de 19/08/20 DOE de 20/08/20 p. 8 – seção 1 – n° 165 – Resolve que cada poder, órgão autônomo ou entidade fará as comunicações necessárias para que a SPPREV mantenha o cadastro individualizado das contribuições previdenciárias e das informações sobre a remuneração total e valor do salário de contribuição dos servidores públicos ativos e inativos, no caso de processar a própria folha, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo.

Termo de Aditamento CGCSS-AME-IN, de 2020 DOE de 20/08/20 p. 46 – seção 1 – n° 165 – Ajuste de metas assistenciais e de custeio a partir de agosto do presente exercício.

Termo de Aditamento CGCSS-AME-PA, de 2020 DOE de 20/08/20 p. 46 – seção 1 – n° 165 – Readequação de metas assistenciais a partir de agosto do presente exercício.

Projeto de Lei nº 538, de 2020DOE de 20/08/20 p. 9 – seção Leg. n° 153 – Institui a obrigatoriedade da realização de exame Teste Molecular de DNA  em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal – AME e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 539, de 2020DOE de 20/08/20 p. 9 – seção Leg. n° 153 – Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP