Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 163 – 03/09/2020

Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.345, de 02/09/20DOU de 02/09/20 p.1 – seção 1 – Edição Extra – n°169-A – Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).

Medida Provisória nº 1.000, de 02/09/20DOU de 03/09/20 p.71 – seção 1 – n°170 – Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portaria MS-GM nº 2.355, de 02/09/20DOU de 03/09/20 p.71 – seção 1 – n°170 – Desabilita Unidade de Suporte Avançado – (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de São Paulo e Município de Itapecerica da Serra.

Portaria MS-GM nº 2.241, de 26/08/20DOU de 03/09/20 p.71 – seção 1 – n°170 – Retificação – Renova o reconhecimento de excelência da Associação do Sanatório Sírio – Hospital do Coração.

Portaria MS-SAES nº 810, de 27/08/20DOU de 03/09/20 p.73 – seção 1 – n°170 – Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SVS nº 26, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.73 – seção 1 – n°170 – Institui Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 419, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.74 – seção 1 – n°170 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 346, de 12 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do Coronavírus.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 421, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.74 – seção 1 – n°170 – Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 67, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.74 – seção 1 – n°170 – Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 68, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.74 – seção 1 – n°170 – Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 69, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.75 – seção 1 – n°170 – Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da alteração de sua composição.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 70, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.75 – seção 1 – n°170 – Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de saneantes quando da alteração de sua composição.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 71, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.75 – seção 1 – n°170 – Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 72, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.75 – seção 1 – n°170 – Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 73, de 01/09/20DOU de 03/09/20 p.76 – seção 1 – n°170 – Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de agrotóxico e afins quando da alteração de sua composição.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.163, de 02/09/20DOE de 03/09/20 p.1 – seção 1 n°174 – Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

Resolução SG nº 86, de 02/09/20DOE de 03/09/20 p.3 – seção 1 n°174 – Estabelece normas complementares para aplicação do Decreto nº 64.790, 13-02-2020, que institui a Central de Dados do Estado de São Paulo – CDESP, a Plataforma Única de Acesso – PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Termos CGCSS, de 2020DOE de 03/09/20 p.30 – seção 1 n°174 – Ajuste de metas assistenciais e readequação no repasse de recursos financeiros.

Portaria HNGR nº 10, de 02/09/20DOE de 03/09/20 p.31 – seção 1 n°174 – Instituindo, à vista da necessidade, a Comissão Gestão de Qualidade Hospitalar (CGQH), no âmbito do Hospital Nestor Goulart Reis.

Portaria ILSL nº 36, de 01/09/20DOE de 03/09/20 p.31 – seção 1 n°174 – Fica instituído a Comissão de Humanização do Instituto Lauro de Souza Lima.

Portaria HI nº 26, de 02/09/20DOE de 03/09/20 p.31 – seção 1 n°174 – Designa membros para compor a Comissão de Revisão de Prontuário Médico.

Projeto de Lei nº 567, de 2020DOE de 03/09/20 p.10 – n°163 – Dispõe sobre o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os Profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 568, de 2020DOE de 03/09/20 p.10 – n°163 – Dispõe sobre a fixação de metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP