Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 177 – 24/09/2020

Legislação Federal

Lei nº 14.061, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 4 – seção 1 n° 184 – Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22/04/2020; e dá outras providências.

Lei nº 14.062, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 4 – seção 1 n° 184 – Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Lei nº 14.063, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 4 – seção 1 n° 184 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19/09/1995, a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001.

Decreto nº 10.491, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 6 – seção 1 n° 184 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Portaria MS-GM nº 2.561, de 23/09/20 DOU de 24/09/20 p. 89 – seção 1 n° 184 – Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Legislação Estadual

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS-4, de 2020 DOE de 24/09/20
p. 21- seção 1 n° 189 – Regulamenta o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Ourinhos – AME Ourinhos.

Portaria HRO nº 33, de 23/09/20 DOE de 24/09/20 p.22 – seção 1 n°189 – Determina a Nova Comissão Interna da Central de Materiais Esterilizados – CME.

Projeto de Lei nº 604, de 2020 DOE de 24/09/20 p. 9 – seção Leg. n° 177 – Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 605, de 2020 DOE de 24/09/20 p. 10 – seção Leg. n° 177 – Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP